Disponibilizado novo protocolo para defesa e recurso de processos sanitários na área de portos, aeroportos e fronteiras.

Já está disponível, no sistema eletrônico Solicita, o peticionamento de defesa e recurso de 1ª instância referente a processos administrativos sanitários (PAS) da área de portos, aeroportos e fronteiras. A migração faz parte do projeto de transformação digital da Anvisa, que vem modernizando e tornando mais rápida a tramitação de processos. 

É importante destacar que os peticionamentos de defesa e recursos de 1ª instância referentes aos processos instaurados em face de pessoas físicas não foram contemplados nessa migração. Nesses casos, os procedimentos devem seguir os fluxos já estabelecidos, sem alteração.  

Códigos de assuntos 

No sistema Solicita, em “Fiscalização”, os seguintes assuntos poderão ser selecionados:  

70770 – Defesa de auto de infração sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.  

90293 – Recurso de decisão de 1ª instância em processo administrativo sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.   

Dúvidas? Acesse o material orientativo sobre os novos protocolos. 

Com informações do portal gov.br (08/10/2021)