Ministério da Economia estima que a ineficiência regulatória da administração é equivalente a 13% do Custo Brasil.
“O tema de boas práticas regulatórias vem para impulsionar e destravar o comércio entre o Brasil e os demais países, para ajudar o setor doméstico a se integrar melhor nessas cadeias”. Com essa definição, o vice-presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde e moderador, Bruno Boldrin Bezerra, introduziu o tema da segunda mesa do ‘VII Fórum ABIIS: O Futuro do Setor de Dispositivos Médicos no Brasil’, realizado no dia 25 de agosto.
Para a Head de Comércio e Boas Práticas Regulatórias para a Coalização Interamericana de Convergência Regulatória para o Setor de Tecnologia, Renata Amaral, a pandemia deixou em evidência para o setor de dispositivos médicos os problemas com barreiras não tarifárias. “Vimos restrições a importações, criação de certificações de rotulagens desnecessárias que trouxeram problemas para o trânsito de produtos ou oneraram demais a cadeia de produção”. Segundo ela, os governos podem promover o crescimento econômico e o bem-estar social por meio de políticas regulatórias de alta qualidade, baseadas em processos, sistemas, ferramentas e métodos reconhecidos internacionalmente para garantir a qualidade, transparência e desenvolvimento inclusivo de regulamentos. “Com o Brasil, a Coalizão tem tido alinhamento maior com Inmetro, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e Anvisa, na tentativa de contribuir para os processos nacionais e também levar os modelos brasileiros para outros países contemplados pelo projeto”, declarou.
Segundo estimativas do Ministério da Economia, a ineficiência regulatória da administração é equivalente a 13% do Custo Brasil, ou seja, entre R$ 160 e 200 bilhões/ano. Fazendo outro paralelo, está em patamar semelhante à proteção tarifária no país, que é de R$ 181 bilhões. “Temos feito esforço para reduzir gradativamente o imposto de importação, mas vemos que há outras formas de tornar mais fácil a condução do setor privado e do comércio no Brasil”, afirmou a secretária de Comércio Exterior Substituta da SECEX, Daniela Ferreira de Matos. Ela apresentou o que tem sido feito para os avanços: Lei da Agências Reguladoras, Lei da Liberdade Econômica e Lei de Ambiente de Negócios. Na esfera internacional, destacou a assinatura e entrada em vigor do Protocolo de Regras Comerciais e Transparência entre Brasil e EUA. “Um grande marco”, definiu.
Já o coordenador Geral de Regulação da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Yoshihiro Lima Nemoto, mostrou as recomendações daSEAE, para contribuir como membro efetivo da OCDE, em quatro grandes eixos: política as instituições, impacto regulatório, revisão de estoque regulatório e regulação nos níveis subnacionais. Internamente, foi lançado um selo de qualidade reconhecer essas boas práticas regulatórias em cinco itens: previsibilidade, qualidade regulatória, participação social, convergência regulatória e redução de fardo regulatório. “A ideia é fazer o nivelamento dessa convergência. E também temos na SEAE a disseminação da análise de impacto regulatório. As relações e causa e efeito precisam ser muito bem definidas. E a análise de impacto regulatório propicia isso, concluiu.
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