O financiamento destinado a estados, DF e municípios deve contribuir para a melhoria da qualidade das ações em vigilância sanitária.
A Anvisa informa que, de acordo com a dotação orçamentária disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, os valores das transferências de recursos federais para vigilância sanitária totalizam R$ 273 milhões. O montante foi custeado por meio do programa “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, Ação Orçamentária 10.304.5023.20AB – “Incentivo financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária”.
O financiamento das ações de vigilância sanitária, garantido de forma tripartite, deve ser específico, permanente, crescente e suficiente para assegurar os recursos e as tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas de gestão, bem como deve contribuir para o aperfeiçoamento e para a melhoria da qualidade de suas ações.
Conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, os recursos federais transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para financiamento das ações de vigilância em saúde estão organizados no Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde. Eles são constituídos por dois componentes: o Componente de Vigilância em Saúde e o Componente da Vigilância Sanitária. O Componente da Vigilância Sanitária é referente aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, constituído de: Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa).
Com informações do GOV.BR (13/12/2022)
