Consulta aborda revisão de normas para portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Já está disponível para envio de contribuições a consulta dirigida sobre a revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 345/2002, 346/2002 e 61/2004. As normas tratam sobre Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas que atuam em portos, aeroportos e fronteiras (PAF) e sobre requisitos de Boas Práticas de Armazenagem em Recintos Alfandegados.
A consulta é direcionada a administradores aeroportuários e portuários, companhias aéreas, empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo, companhias de navegação, recintos alfandegados e Vigilâncias Sanitárias.
As contribuições podem ser enviadas até o próximo dia 5 de abril, por meio deste formulário.
Saiba mais sobre as normas em revisão:
- RDC 345/2002: aprova o Regulamento Técnico para AFE de empresas interessadas em prestar serviços de interesse de saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacionais de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
- RDC 346/2002: aprova o Regulamento Técnico para AFE de empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
- RDC 61/2004: dispõe sobre a AFE de empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto à Anvisa.
Com informações do portal GOV.BR (14/03/2024)
