Documento faz parte do processo de revisão da RDC 560/2021.
Já está disponível no portal da Anvisa o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre diretrizes para a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a descentralização das ações de inspeção e fiscalização sanitárias exercidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
O documento faz parte do processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 560/2021, que pretende solucionar os seguintes problemas regulatórios:
- necessidade de superar a sobreposição de competências entre os entes federados; e
- aperfeiçoamento da delegação de competências dos entes, harmonizando as diretrizes para descentralização das ações de vigilância sanitária.
O extrato da Ata da Reunião Ordinária Pública 09/2024 e os votos sobre o assunto também serão publicados na mesma página do relatório.
Com informações do Portal Gov.br – 04.06.2024
