Proposta tem como objetivo aprimorar a descentralização de inspeções e fortalecer a integração entre União, estados e municípios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma consulta pública para tratar da regulamentação das diretrizes para a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo é atualizar os critérios de descentralização das ações de licenciamento, inspeção e fiscalização sanitária, a partir de uma atuação mais integrada e harmonizada entre as três esferas do Poder Executivo.

Como participar

A íntegra da proposta e os documentos que subsidiaram sua elaboração podem ser consultados no  Portal da Anvisa. A Consulta Pública 1.392/2026 fica aberta até 4 de julho.

A proposta, que busca revisar a  Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 560/2021, introduz requisitos padronizados para a estruturação dos órgãos de vigilância sanitária em todo o país.

Entre os principais pontos de inovação estão a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), o estabelecimento de indicadores claros para avaliar a cobertura e a efetividade do Sistema e a definição precisa de competências para evitar que diferentes entes realizem a mesma fiscalização.

A proposta também pretende fortalecer a regionalização. A intenção é que a delegação de competências para inspeção e certificação de Boas Práticas considere o contexto de saúde local e a capacidade operacional de cada ente, para garantir que o Sistema seja mais efetivo e respeite as características regionais do Brasil.

Com informações do Portal Gov.br – 07.04.2026.