Texto aprovado pela Câmara dos Deputados traz distorções significativas para o setor de dispositivos médicos, contrariando a Emenda Constitucional que previa um regime diferenciado de tributação para esses produtos essenciais.
Representantes da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI), da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO) e da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre os impactos da Reforma Tributária nos setores da saúde e da educação, na manhã desta quinta-feira (12/09), no Senado, em Brasília. O senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da Reforma Tributária, conduziu a sessão.
A consultora Jurídica da ABIIS, Hella Gottschefsky, afirmou que a tributação de dispositivos médicos e insumos impacta diretamente toda a cadeia de prestação de serviço de saúde, por isso precisa ser analisada com cautela e coerência pelos senadores. “Da forma como o texto está, a Reforma não vai promover acesso à saúde e sim criar barreiras adicionais que limitam a inovação e elevam os custos, prejudicando tanto os pacientes quanto o setor”, argumentou.
Três pleitos foram colocados: o cumprimento da Emenda Constitucional que estabeleceu redução de 60% na alíquota padrão de dispositivos médicos e isenção de 100% para itens específicos; a não tributação de operações intermediárias; e a metodologia para atualização de listas de dispositivos médicos com regime diferenciado.
“Acabou-se optando por um cenário de trabalhar com listas: uma para dispositivos que teriam 60% de redução de alíquota e outra para dispositivos que teriam alíquota zero. E todos os outros produtos médico-hospitalares, que fazem parte desses insumos necessários à preservação da saúde, seriam integralmente tributados. Vai ser a Unimed, vai ser a Santa Casa, vai ser o hospital da nossa cidade que vai adquirir esse dispositivo médico 100% tributado. Essa distorção precisa ser corrigida. E, partindo do pressuposto que listas sejam mantidas, a forma de atualização também traz prejuízo, pois prevê que somente poderá ser postulada a inclusão de um dispositivo médico se ele não existir na data da última atualização de lista. Todos nós queremos diagnósticos mais rápidos para doenças e possibilidade de tratamento e intervenção útil. Esse mecanismo tributário proposto veda a inovação e desestimula a criação de novos produtos. Com isso, a indústria brasileira, que deveria inovar e crescer, não vai acontecer”.
Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024. O texto está agora em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao mesmo tempo, a CAE tem promovido debates sobre a regulamentação. Já foram apresentadas mais de mil emendas ao projeto.
