Aliança defende que o texto do Projeto de Lei Complementar contemple as alíquotas reduzidas para o setor na forma em que foram consolidadas na Emenda, com o enquadramento dos produtos nas alíquotas reduzidas em 60 ou 100%.
A consultora Jurídica da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), Hella Gottschefsky, participou da Audiência Pública ‘Regimes Diferenciados – reduções de alíquotas’, do GT que discute a regulamentação da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (05/06). Ela destacou pontos cruciais da Emenda Constitucional nº 132/2023 que se referem ao setor de Dispositivos Médicos e enfatizou a importância de que o texto do Projeto de Lei Complementar contemple as alíquotas reduzidas para o setor na forma em que foram consolidadas na Emenda, com o enquadramento dos produtos nas alíquotas reduzidas em 60 ou 100%.
O primeiro ponto destacado foi referente ao risco de uma dupla incidência tributária. “Nesse segmento, nós temos uma operação intermediária que não é de transferência efetiva de bem. Exemplo disso é quando chegamos em um hospital para uma emergência. Para que possamos ser atendidos, o estabelecimento precisa ter equipamentos à sua disposição, que são consignados, em uma operação que teve zero de movimentação econômica. Da forma como está, o imposto vai incidir quando for feita a remessa e, posteriormente, na venda. É preciso corrigir o texto para que a tributação de fato incida sobre as operações efetivamente praticadas”, explicou.
A consultora Jurídica destacou também que o texto do Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024 erra ao selecionar apenas alguns dispositivos médicos para as reduções de alíquotas, criando uma potencial inconstitucionalidade com possível desvio de verbas públicas para defesas em processos. “A previsão de regime diferenciado com uma redução de alíquota de 60% era para dispositivos médicos e não para ‘alguns dispositivos médicos’”.
O terceiro destaque foi referente à lista de produtos que terão a redução de alíquotas em 100%. Hella Gottschefsky enfatizou que a Reforma previa produtos essenciais na alíquota zero e lembrou que a relação de materiais que são utilizados no pronto atendimento de um hospital (catéter, stent, entre outros) já está compilada pelo Ministério da Saúde. “Onerar estes produtos iria contra o sistema tributário hoje existente. Por isso, pleiteamos a manutenção da redução de 100% para aqueles produtos que já fazem parte do hall do MS, que já fazem parte da lista SUS e que já estão previstos nos dispositivos que tratam de ICMS/PIS e Cofins, com redução a zero de alíquota ou com isenção, para manter a paridade do sistema que já existe hoje e não criar uma distorção desnecessária”, defendeu.
Hella Gottschefsky encerrou afirmando que “o nosso interesse não é em aumentar isenções ou reduções, mas sim ter uma legislação segura”.
Representantes da ABIMO e da ABIMED também defenderam a revisão da Emenda Constitucional.
A Audiência Pública também tratou dos regimes diferenciados para profissões regulamentadas; serviços de educação, serviços de saúde; dispositivos de acessibilidade para pessoa com deficiência; composições enterais e parenterais; e produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por pessoas de baixa renda.
