Mudanças regulatórias, tributárias e trabalhistas, LGPD e compliance foram os destaques 
Com participação recorde de associados, a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde – ABRAIDI – promoveu, na quinta-feira, 26 de março, o “Webinar Impactos da Covid-19 no Brasil no setor da Saúde”. O time de advogados, consultores da entidade, tirou dúvidas sobre mudanças regulatórias, alterações na legislação trabalhista, questões tributárias, LGPD e compliance. 
O primeiro a se apresentar foi o advogado Alexandre Nemer, que fez um resumo das normativas mais relevantes definidas pela Anvisa, Câmara de Comércio Exterior – Camex e Inmetro, desde fevereiro, quando o governo federal sancionou a Lei Nacional da Quarentena – n° 13.979/2020. Ele deu ênfase a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) nº 349/20, que prioriza a análise de pedidos de regularização de equipamentos de proteção individual (EPIs), ventiladores pulmonares e outros dispositivos médicos estratégicos para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). “Este fast track está levando no máximo duas semanas. É importante que quem trabalha com produtos diretamente ligados ao novo coronavírus ou quem quer aproveitar essa situação para colocar na sua linha de produtos algum item dentro desta RDC que faça esse registro”, afirmou. Em situação normal, o prazo pode chegar a meses.  

Sobre as alterações na legislação trabalhista, o advogado Vitor Castro considera que as medidas anunciadas até o momento pelo governo não são suficientes para as empresas gerenciarem a crise. “O setor da saúde é muito peculiar, porque as empresas comercializam produtos diferentes. Se por um lado existe muita demanda para quem comercializa produtos relacionados ao coronavírus, por outro, outras companhias terão queda de faturamento com o cancelamento de cirurgias eletivas. São duas realidades completamente distintas”. Em seguida ele apresentou algumas alternativas para minimizar os prejuízos, tanto para o empresário quanto para os trabalhadores. E alertou as associadas sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, neste momento. “A Cipa é essencial. Está faltando o acompanhamento dos empregados nas medidas tomadas. E isso é muito importante para evitar conflitos futuros”, lembrou Castro.
Os advogados Giovani Saavedra e Hella Gottschefsky apresentaram a última parte do webinar. Especialista em compliance, Saavedra chamou atenção para a ação proativa do CADE, sabendo que em determinada circunstância pode haver violação de normas concorrenciais, como aumento abusivo de preços. “Sempre que tiver produtos em situações como essa, é preciso ter uma métrica e razão para reajuste”, reforçou. Ele aconselhou as empresas a continuarem, ainda que de maneira remota, com as adaptações para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para agosto de 2020. “Não houve adiamento, por enquanto”, concluiu.
Na sequência, Hella Gottschefsky fez um compilado das principais medidas econômicas adotadas pelo governo com impacto tributário. Falou sobre mudanças de regras e prazos de certidões por parte da Receita Federal. E detalhou as alterações para importação de produtos médico-hospitalares, entre elas a redução a zero de alíquotas de determinados produtos necessários ao combate do Covid-19 até 30 de setembro e simplificação dos procedimentos para o despacho aduaneiro. No final, a advogada trouxe uma notícia positiva para as empresas que se enquadram na categoria de lucro presumido, que teoricamente não seriam atingidas pelas medidas recentes do governo. “Nesta quinta-feira, saiu a primeira liminar concedida por um juiz do Distrito Federal permitindo que uma empresa - de lucro presumido - adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus”, finalizou.
No encerramento do “Webinar Impactos da Covid-19 no Brasil no setor da Saúde”, o vice-presidente de crescimento da fintech de soluções financeiras Weel, Nathan Yoles, apresentou o resultado de uma pesquisa sobre o impacto do coronavírus nas empresas que eles atendem. 65% possuem caixa para entre 1 e 2 meses, 28% para menos de 1 mês e 7% para 3 meses ou mais. Quando questionadas sobre o tipo de impacto sofrem, 31% das companhias responderam ‘ajuste em processos’, 27% ‘paralisação das operações’, 22% ‘cancelamento de pedidos’, 12% citaram ‘atrasos de projetos’ e 8% disseram ‘outros’. Entre as medidas adotadas para minimizar os impactos, 48% estão renegociando termos e prazos para pagamentos de fornecedores, 20% deram férias para os funcionários, 12% reduziram salários, 11% reduziram jornada de trabalho e 9% reduziram o quadro de colaboradores. Quando questionados se a economia do Brasil se recupera em 6 meses, 63% acredita que sim e 37% acha que não.

Com informações do site da ABRAIDI (27/03/2020)