A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta quarta-feira (27/01) a 542ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (Gestão substituto) e Mauricio Nunes (Fiscalização substituto). O encontro foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube.
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Na abertura, o diretor Rogério Scarabel colocou em aprovação a ata da última reunião da DICOL – a 541ª Ordinária de 13/01/2021, aprovada pelos três diretores que participaram na ocasião. Em seguida, foram deliberados os seguintes assuntos:
Item 2 – Aprovação da realização de consulta pública para proposta de normativo que altera a Resolução Normativa (RN) nº 451, de 2020, que dispõe sobre a normatização de capital de risco referente ao risco operacional e legal e a proposta de inclusão da dedução adicional para definição do patrimônio líquido ajustado: O diretor Paulo Rebello lembrou que a regra de capital não havia sofrido qualquer alteração substantiva desde 2001 e que no início de 2020 a ANS aprovou a RN 451, tornando obrigatória a adoção do capital regulatório baseado em risco a partir de 2023, contemplando os cinco componentes principais: risco de subscrição, de crédito, operacional, legal e o risco de mercado.
Na apresentação, o diretor Paulo destacou o cronograma referente às aprovações dos cinco componentes. Ele explicou que o primeiro – risco de subscrição – já havia sido aprovado na RN 451 e o segundo – risco de crédito – aprovado na RN 461. Os riscos operacional e legal são objeto da Consulta Pública e têm prazo de aprovação até 30 de junho de 2021. O risco de mercado tem prazo até 31/12/2022. Rebello enfatizou que desta forma, as operadoras terão a oportunidade de incorporar um risco por vez em suas rotinas atuariais de gestão. Após a exposição, os diretores seguiram o voto do relator e aprovaram a abertura da Consulta Pública, que será enviada para publicação e posterior abertura para o recebimento de contribuições da sociedade.
Item 3 – Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania: O diretor Mauricio Nunes deu uma breve explicação sobre o Programa, cujo objetivo é promover a cooperação técnica e científica e ação regulada em defesa dos direitos dos consumidores, contribuindo para o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar. Os diretores acompanharam o relator e aprovaram o item.
Item 4 – Aprovação da proposta de celebração de Termo de Compromisso entre a ANS e a Interbrasil Administradora de Benefícios e Sistemas de Saúde S/A, visando o fornecimento de dados: O diretor Maurício Nunes deu continuidade à exposição, explicando que o objetivo do TC é o fornecimento periódico à ANS da relação de vidas administradas a fim de que as ações fiscalizatórias sejam diligenciadas de acordo com a compatibilização e porte econômico, baseadas com as disposições da Lei 9.656. Após a apresentação, o item foi aprovado por unanimidade.
Após a apreciação dos itens da pauta, o diretor Rogério Scarabel conduziu a votação de dois itens da Diretoria de Fiscalização sobre processos administrativos fiscais relativo à cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento de taxas de saúde suplementar de duas operadoras, que recolheram valores de forma equivocada, produzindo discordância entre os tributos e gerando notificações fiscais. O diretor Maurício Nunes deu continuidade ao assunto, apresentando o relatório, fundamentação e proposta de encaminhamento, com a sugestão das operadoras repararem a falha por meio de recolhimento da diferença com os acréscimos legais. Após a exposição, os itens foram aprovados pelos diretores.
Em seguida, foram pautados 102 processos administrativos, sendo: 70 Processos Administrativos Sancionadores, 22 Processos de Ressarcimento ao SUS, 6 Processos de Parcelamento de Ressarcimento ao SUS, 2 Processos sobre doença e lesão preexistentes e 2 processos sobre Taxa de Saúde Suplementar, nos quais os diretores aprovaram, na totalidade, os processos administrativos nos quais não tinham qualquer tipo de impedimento.
Com informações do site da ANS (28/01/2021)
