Assinado em outubro do ano passado, o documento trata da facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e anticorrupção

O ‘Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica Brasil & EUA e Boas Práticas Regulatórias’ foi tema do primeiro debate do VI Fórum Nacional de Dispositivos Médicos ABIIS. Logo na abertura, o presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora da Saúde destacou que o acordo – que está em tramitação no Congresso – não é importante apenas para o setor de dispositivos médicos, mas para toda a economia. “A ABIIS está engajada no trabalho de conscientização dos parlamentares sobre a importância que o protocolo tem para o Brasil e para o setor, para que ele seja implementado o mais rápido possível”, disse Bruno Boldrin Bezerra.

A gerente-geral da Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) da ANVISA, Gabrielle Troncoso, apresentou o modelo regulatório vigente no Brasil desde abril de 2021, convergente com o Acordo Brasil e Estados Unidos. “Atuação baseada em risco, coerência e convergências regulatórias, previsibilidade, ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento social e econômico do país, agenda da desburocratização e simplificação administrativa, clareza, transparência e o aprimoramento contínuo dos resultados da atuação”. E afirmou que o desafio da Anvisa na implementação da Análise de Impacto Regulatório são as metodologias quantitativas e desenvolvimento transparente de regulamentos.

Para a head de Comércio e Boas Práticas Regulatórias para Coalizão Interamericana de Convergência Regulatória para o setor de tecnologia médica, Renata Amaral, os capítulos assinados demonstram o comprometimento dos dois países com elementos fundamentais necessários para práticas comerciais mais justas: publicação de informações, transparência, instituições interessadas em fornecer contribuições sobre regras, estabelecimento de processos mais eficientes, vigilância contra a corrupção. “A falta de boas práticas regulatórias são os grandes entraves para manutenção de fluxos comerciais e de fronteiras abertas, questões de certificação e rotulagem, que o setor conhece tão bem”. E destacou que a cadeia de dispositivos médicos é muito longa, são muitos produtos envolvidos e muitos requisitos técnicos necessários para garantir o fluxo de comércio. “Por isso, esse capítulo de boas práticas regulatórias é especialmente bem-vindo. Alinhando o Brasil com as melhores práticas internacionais”, concluiu.

Já a assessora da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Daniela Ferreira de Matos, fez questão de explicar porque é tão importante atacar os entraves não tarifários. “Temos estimativas de que o equivalente tarifário desses procedimentos burocráticos seria uma tarifa de 14,5% durante o processo de importação. E de produtos manufaturados seria ainda mais alto, 16%”. Segundo ela, “este é um projeto que está no topo da lista de 5 projetos prioritários da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”.

Encerrando o painel, Bruno Boldrin Bezerra voltou a frisar a importância em relação às barreiras não tarifárias. “Subestima-se o impacto que elas têm no atraso nos negócios, tanto no âmbito interno quanto no âmbito do comércio internacional. Destaco aqui a importância do Ministério da Economia em negociar esse acordo nesse período tão rápido de 10 meses”, finalizou.