14/10/2015 – Posicionamento e contribuições à Medida Provisória 685

No dia 22 de julho de 2015, foi publicada a Medida Provisória 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, além de autorizar o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor das taxas indicadas na Medida. Considerando o contexto econômico do país, que passa por um período de ajuste fiscal e retração da economia, o Governo Federal tem buscado formas de aumentar a arrecadação e cortar despesas com vistas a sanear as contas públicas e corrigir os rumos da economia. Por isso, a ABIIS entende e vê como positiva a iniciativa da criação do Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.