Propostas tratam de autorização de funcionamento de empresas e de armazenagem de bens e produtos.
Estão abertas duas consultas públicas da Anvisa que tratam de Autorização de Funcionamento e Empresas (AFE) e de atividades de armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em áreas de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
As duas propostas estão abertas para contribuições até o dia 9 de agosto de 2024. Confira abaixo as consultas públicas e clique nos respectivos links para saber como participar:
Consulta Pública 1259/2024: dispõe sobre as boas práticas de armazenagem e a certificação de boas práticas de armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em armazéns alfandegados.
Consulta Pública 1260/2024: dispõe sobre critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento (AE) em Portos, Aeroportos e Fronteiras.
Entenda
As Resoluções RDC 345/2002, RDC 346/2002 e RDC 61/2004 foram revisadas e agrupadas em duas novas normas, que estão em consulta pública.
As normas atualmente vigentes no país foram escritas há mais de 20 anos. Essas normas necessitam de revisão, para acompanhar as mudanças do mercado e os avanços tecnológicos. Dessa forma, as novas resoluções propostas pela Anvisa irão tornar o marco regulatório mais claro e harmonizado às demais normas da Agência que tratam do controle de riscos sanitários semelhantes. Essa padronização busca simplificar a regulação e, ao mesmo tempo, garantir um controle sanitário mais eficiente e proporcional ao risco.
Com informações do Portal Gov.br – 20.06.2024