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PAF: confira nova migração de assuntos de petição para o Solicita

A partir de 3/5, além de autorizações, outros serviços da área de Portos, Aeroportos e Fronteiras também serão realizados somente de forma digital. Confira abaixo!

Anvisa informa ao setor regulado que vai disponibilizar no Sistema Solicita, a partir da próxima segunda-feira (3/5), o peticionamento eletrônico das solicitações de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), de Autorização Especial (AE), de Certificado de Boas Práticas de Armazenagem (CBA), de Vistoria de Plataforma e de Credenciamento de Serviços de Vacinação relacionadas à área de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF).

Com a novidade, as solicitações passarão a ocorrer exclusivamente de maneira eletrônica. A medida faz parte da transformação digital da Agência e tem como objetivo dar agilidade ao recebimento dos pedidos, considerando os requisitos de segurança da informação e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). 

Os códigos para peticionamento eletrônico são os mesmos que já são utilizados no sistema manual e podem ser acessados por meio da consulta aos códigos de assunto.

A Anvisa ressalta que não haverá período de transição entre o modelo de entrega de documentação física nas Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAFs) para o de peticionamento eletrônico.

Para saber mais sobre o funcionamento e a utilização do Solicita, basta assistir ao webinar “Sistema Solicita – esclareça suas dúvidas e conheça as novidades”, transmitido pelo YouTube no dia 23 de março deste ano. A Agência recomenda também consultas ao Manual do Usuário e às Perguntas e Respostas sobre o tema. 

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Com informações do portal gov.br (26/04/2021)

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