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Organização do SNVS: publicado Relatório de Análise de Impacto Regulatório

Documento faz parte do processo de revisão da RDC 560/2021.

Já está disponível no portal da Anvisa o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre diretrizes para a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a descentralização das ações de inspeção e fiscalização sanitárias exercidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. 

O documento faz parte do processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 560/2021, que pretende solucionar os seguintes problemas regulatórios: 

  • necessidade de superar a sobreposição de competências entre os entes federados; e 
  • aperfeiçoamento da delegação de competências dos entes, harmonizando as diretrizes para descentralização das ações de vigilância sanitária. 

O extrato da Ata da Reunião Ordinária Pública 09/2024 e os votos sobre o assunto também serão publicados na mesma página do relatório. 

Com informações do Portal Gov.br – 04.06.2024