Nesta sexta-feira (06/12), 16 entidades representativas do setor de saúde, incluindo a Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), divulgaram o ‘Manifesto em Defesa da Reforma Tributária e da Sustentabilidade do Setor de Saúde no Brasil’. 

Elas expressam profunda preocupação com os impactos significativos que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 podem causar à estabilidade e ao avanço do sistema tributário nacional. 

“Esse cenário é ainda mais crítico diante do momento delicado de regulamentação da reforma tributária consolidada pela

Emenda Constitucional 132/2023 e por meio do PLP 68/2024.

Após anos de debate, a reforma tributária trouxe avanços importantes, como a simplificação, a isonomia e a não cumulatividade, além do respeito à essencialidade do setor de saúde, que garantiu alíquotas reduzidas de 60% e 100% para medicamentos e dispositivos médicos. No entanto, as medidas previstas na PEC 45/2024 e no PLP 210/2024 ameaçam retroceder esses progressos, comprometendo a segurança jurídica e o acesso à saúde no Brasil”, diz o Manifesto.