Entenda a portaria que orienta sobre procedimentos a serem adotados pelos gestores locais com transparência para aplicação de recursos
O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (04/05), uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização dada pela emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na atenção especializada.
Esse documento é mais uma ferramenta para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários: na assistência à população brasileira. Com prazos e procedimentos acessíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o instrumento normativo também dá transparência ao repasse feito a estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição de projetos.
“O SUS é uma política de inclusão e a discussão sobre as formas de financiamento dessa política é um dos nossos principais desafios. Dessa forma, distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada é uma maneira de fortalecer o SUS e de demostrar respeito à população”, ressaltou a ministra Nísia Trindade.
Destinação dos recursos
De acordo com a portaria, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência financeira emergencial na atenção primária ou na atenção especializada. No caso da estruturação, por exemplo, o dinheiro pode ser aplicado em:
- compra de equipamentos médicos e odontológicos,
- reforma de unidades básicas de saúde,
- construção reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps),
- construção reforma e ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER),
- renovação de frotas do SAMU.
Entre as ações emergenciais, poderão ser financiadas equipes multiprofissionais, de saúde da família, saúde bucal, centros de especialidade odontológica, além do custeio circunstancial de unidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e conveniadas. Para implementar qualquer um desses pontos, basta ao gestor estadual, municipal ou distrital apresentar uma proposta de execução dentro dos critérios técnicos detalhados no portal do FNS. Os projetos serão autorizados com base na adequação do pedido e na disponibilidade de recursos.
Diálogo constante
A portaria é fruto do diálogo permanente da atual gestão com o Congresso Nacional e da reconstrução do diálogo interfederativo. Assim como a PEC da Transição, que aportou recursos fundamentais à continuidade das políticas públicas, os critérios para a destinação desse recurso é mais um passo para garantir a melhoria na qualidade dos serviços ofertados à população. O Ministério da Saúde tem trabalhado com o máximo de agilidade possível para a destinação de emendas e recursos. Em 2023, até maio, já foram analisadas e liberadas para empenho diversas emendas individuais que somam um montante de R$ 7 bilhões. Além disso, o sistema da Pasta está disponível para o cadastro de emendas de bancada e de comissão.
Ministério da Saúde
Com informações do portal GOV.BR (03/05/2023)
