Manual com orientações sobre o peticionamento de processos de importação e exportação pela modalidade de remessa expressa.
Foi publicado, na sexta-feira (9/4), no sistema Solicita, o Manual de Peticionamento de Remessa Expressa, que contém orientações sobre o peticionamento de processos de importação e exportação por pessoas físicas e jurídicas.
O manual esclarece as regras para peticionamento de remessa expressa, as finalidades de importação e exportação permitidas por esta modalidade, a forma de acesso às notificações de exigência, bem como as formas de pagamento da taxa de fiscalização e vigilância sanitária, entre outros.
Adicionalmente, os check-lists para todos os assuntos e os modelos de formulários de petição foram publicados como anexos. Destaca-se que esses são documentos orientativos que não substituem os check-lists disponíveis na consulta de assuntos da Anvisa e nem os modelos de formulários de petição disponíveis no Solicita.
Com informações do portal gov.br (13/04/2021)