As entidades representativas do setor produtivo da saúde se unem, mais uma vez, para manifestar posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2024, que pretende acrescentar o inciso VI ao artigo 51 da Constituição Federal para atribuir competência privativa à Câmara dos Deputados para fiscalizar as atividades das agências reguladoras.
O texto destaca que o PL “afronta o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição (art. 60, § 4º, III), ao pretender transferir ao Poder Legislativo competências típicas do Poder Executivo. A possibilidade de fixação de prazos e de determinação de providências pelas comissões da Câmara representa ingerência direta em funções administrativas, o que compromete o equilíbrio institucional e cria risco de politização da regulação”.
As associações destacam ainda que as agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de autonomia técnica, administrativa e decisória, justamente para garantir estabilidade regulatória e segurança jurídica em setores estratégicos. “No setor da saúde, a Anvisa exerce papel fundamental, com decisões pautadas por critérios científicos e evidências técnicas. Sua independência foi crucial, por exemplo, durante a pandemia de Covid-19, quando assegurou respostas rápidas em defesa da saúde da população. Subordinar suas decisões a prazos e determinações políticas pode comprometer a segurança sanitária e enfraquecer a competitividade da indústria da saúde no Brasil”, afirma o documento.
E afirmam que “o modelo vigente já garante ampla participação da sociedade por meio de consultas e audiências públicas, além de relatórios de gestão e prestações de contas. Ampliar a ingerência política sobre decisões técnicas não fortalece o controle democrático — ao contrário, fragiliza a credibilidade institucional e afasta o Brasil das melhores práticas internacionais”.
As entidades que assinam o documento – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (ABIFINA); Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS); Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI); Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) e Grupo FarmaBrasil – reafirmam “compromisso com o aperfeiçoamento institucional das agências reguladoras, especialmente da Anvisa, defendendo soluções que fortaleçam seu orçamento, seu quadro técnico e sua capacidade de diálogo com a sociedade. Enfraquecer sua autonomia não é o caminho. Pela preservação da Constituição, da saúde pública e da segurança regulatória, solicitamos aos membros da CCJC que rejeitem a PEC 42/2024 e aprovem o voto em separado apresentado”, conclui o manifesto.