Por solicitação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a CONITEC participou no dia 24 de agosto de audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado nº 415/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que propõe alteração na Lei nº 8.080/1990 para que o SUS defina um limiar de custo-efetividade para balizar suas decisões e a distribuição aleatória dos processos de incorporação aos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS). O requerimento da audiência foi feito pela Senadora Ana Amélia, relatora do projeto na CAS.

O Tecnologista do DGITS, Gustavo Laine Araújo de Oliveira, representou a CONITEC na audiência e expôs os motivos pelos quais há contrariedade em relação ao referido projeto de lei. Foram ressaltados os prejuízos de se adotar um limiar de custo-efetividade no país, tais como a superestimação do estudo de custo-efetividade em detrimento de todos os demais aspectos da Avaliação de Tecnologias em Saúde, a impossibilidade da definição dos anos de vida ajustados por qualidade (QALY) em algumas situações clínicas e a redução de variáveis subjetivas intrínsecas à avaliação no campo da saúde.

Mesmo com o posicionamento contrário ao estabelecimento de limiar de custo-efetividade para o Brasil, foi ressaltado que a CONITEC incentivou a realização de estudo pelo Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria (IECS), da Argentina, cujo resultado aponta para o Brasil uma faixa de limiar de custo-efetividade entre 71% a 102% do PIB per capita – a depender do gasto em saúde e da expectativa de vida. Além disso, foi exposta a atual posição da Organização Mundial da Saúde (OMS) em desencorajar a utilização do limiar por ela proposto anteriormente – três PIB per capita.

Outro ponto questionado foi a proposta de aleatorização das demandas de análise da CONITEC para os NATS. Isso em virtude de o campo de conhecimento em ATS estar em constante evolução, com o desenvolvimento de novos métodos analíticos, fazendo com que a curva de aprendizagem não seja a mesma entre os diversos núcleos. Além disso, a aleatorização desconsideraria especificidades no corpo profissional dos NATS, podendo proporcionar perda na qualidade da análise e descumprimento dos prazos legais para a publicação da decisão.

Além da CONITEC, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos foi representada por Thiago Rodrigues Santos (CGEMS/DECIIS/SCTIE). Participaram da audiência representantes da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista (SBHCI), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto de Avaliação de Tecnologia em Saúde (IATS).

O vídeo da audiência pública pode ser visto aqui.

Com informações do portal CONITEC (25/08/2017)