As empresas que já tenham efetuado o pagamento e não tenham protocolado petição podem solicitar a restituição dos valores pagos.

A Anvisa informa que as empresas que tenham emitido Guia de Recolhimento da União (GRU) nos sistemas da Agência durante o período das 5h40 às 11h do dia 20/7/2022 e não tenham efetuado o pagamento devem desconsiderar essas guias e realizar nova emissão. 

Caso a empresa já tenha efetuado o pagamento e não tenha protocolado a petição, ela pode solicitar a restituição dos valores pagos, por meio do procedimento disponível no seguinte link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/administrativo/taxas/restituicao-de-taxas. 

Ressalta-se a importância de se anexar esta notícia ao requerimento de restituição, para facilitar a análise pela Anvisa.

Com informações do portal gov.br (29/07/2022)