Relatório aprovado pela Dicol materializa a conclusão da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Anvisa (2021-2022).

A Diretoria Colegiada (Dicol) aprovou, no dia 7/12, o Relatório de Conclusão da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2021-2022.  

A Agenda de ARR é um instrumento recente, instituído pelo Decreto 10.411, de 30/6/2020 (Decreto de Análise de Impacto Regulatório – AIR), que confere previsibilidade e transparência da atuação regulatória da Anvisa, ao divulgar os instrumentos regulatórios que serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) naquele período.  

A Agenda de ARR 2021-2022 teve uma vigência curta, entre agosto de 2022 e dezembro de 2022, em atendimento aos prazos estabelecidos no art. 23 do Decreto n. 10.411, de 2021.  

Doze instrumentos regulatórios compuseram a Agenda, totalizando 10 ARRs, sendo uma ARR temática, que avaliará conjuntamente o resultado de 3 instrumentos regulatórios.  

Das 10 ARRs, 2 são de caráter eletivo, isto é, foram incluídas na Agenda por opção da Dicol, por serem atos normativos de impacto significativo em organizações ou grupos específicos. As outras 8 ARRs foram incluídas de forma mandatória na Agenda, atendendo às regras do Decreto de AIR, por terem sido dispensadas de Análise de Impacto Regulatório por urgência.  

A Agenda de ARR 2021-2022 foi concluída com 8 ARRs sob o status “não iniciado” e 2 ARRs sob o status “em andamento”. 

Saiba mais 

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é uma ferramenta de melhoria contínua da qualidade regulatória que permite acompanhar e avaliar o desempenho de uma intervenção implementada. Além de fornecer um diagnóstico sobre o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os impactos observados no mercado e na sociedade, a ARR pode apontar soluções e gerar subsídios para a tomada de decisão da Agência. 

Com informações do GOV.BR (08/12/2022)