Foi iniciado curso de Análise de Impacto Regulatório para aprimorar a formação do corpo técnico da Agência.
Capacitar os servidores das áreas que realizam regulação ou que atuam em processos regulatórios. Esse é o objetivo da Anvisa ao oferecer o curso aplicado em Análise de Impacto Regulatório (AIR). Com isso, a Agência dá mais um passo em atendimento ao Decreto 10.411/2020, que regulamentou o tema da AIR no âmbito federal.
O curso, já em andamento, prevê 40 horas de atividades e será certificado pela Anvisa e pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Há previsão de abertura de novas turmas no próximo ano.
Vale lembrar que o Decreto, em seu artigo 24, dispõe que a realização de AIR passará a ser obrigatória, a partir de 15 de abril de 2021, nas agências reguladoras federais, Ministério da Economia e Inmetro, nos casos de edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.
A Análise de Impacto Regulatório é o procedimento que, a partir da definição de um determinado problema regulatório, realiza uma avaliação prévia à edição de um ato normativo. Contém informações e dados sobre os seus prováveis efeitos para verificação da razoabilidade do impacto que será causado, além de subsídios para a tomada de decisão.
Com informações do portal gov.br (24/11/2020)
