Procedimento passará a ser realizado pelo Sistema Solicita. Objetivo da mudança é dar mais agilidade aos processos.

A Anvisa informa que, a partir do dia 20/10/2020, os protocolos de defesa prévia e de recursos de 1ª e 2ª instâncias relacionados a processos administrativos sanitários (PAS) passarão a ser feitos pelo Sistema Solicita.  

A novidade integra o projeto de transformação digital da Agência e tem o objetivo de modernizar e dar celeridade aos processos, com a redução do tempo de tramitação administrativa.  

É importante ressaltar que os peticionamentos de defesa prévia e os de recursos de 1ª e 2ª instâncias referentes aos PAS iniciados pela Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) não serão contemplados nessa primeira migração de sistema. Neste caso, os procedimentos continuarão seguindo seus fluxos já estabelecidos, sem alteração.  

Já dentro do tipo de produto “Fiscalização”, os seguintes assuntos poderão ser selecionados no sistema Solicita:    

  • Gerais:  

  • 70745 – Defesa prévia de Auto de Infração Sanitária de Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene. 
  • 70748 – Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.  

  • Agrotóxicos:  

  • 5133 – Defesa prévia de Auto de Infração Sanitária de Agrotóxicos. 
  • 5134 – Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Agrotóxicos.  

  • Produtos Fumígenos:  

  • 6063 – Defesa prévia ou impugnação de Auto de Infração Sanitária de Produtos Fumígenos. 
  • 6065 – Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Produtos Fumígenos.  

  • Recurso em 2ª Instância:  

  • 70749 – Recurso de Decisão de 2ª Instância de Auto de Infração Sanitária. 

Com informações do portal gov.br (15/10/2020)