Manifesto com 64 entidades signatárias foi entregue ao Secretário Adjunto da Casa Civil, João Paulo de Resende
Em reunião na Casa Civil, nesta sexta-feira (20/04), 64 entidades e associações que representam toda a cadeia produtiva e de serviços regulados por agências reguladoras no Brasil, defenderam a independência das 11 agências reguladoras federais – Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM) – em resposta a Emenda 54, apresentada na Medida Provisória 1.154/2023, de autoria do Dep. Danilo Forte (União/CE), que propõe a criação de conselhos compostos por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil para dividir funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos além de se tornarem exclusivos na tomada de decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo das agências.
O manifesto, entregue ao Secretário Adjunto da Casa Civil, João Paulo de Resende, afirma que a proposta é grave porque “vai na contramão da tendência internacional em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política; representa uma afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade da prestação dos serviços regulados; e compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais”.
No dia 17 de março, a ABIIS e outras entidades que representam os segmentos da saúde apresentaram argumentos contrários a Emenda nº 54 ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
As entidades alertaram que “o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro acarreta elevada insegurança jurídica para o setor saúde e prejudica a previsibilidade de ações e investimentos no país. Enfraquecer a autonomia da Anvisa e da ANS é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades”.
E concluíram: “a Emenda nº 54, se aprovada e incorporada a eventual Projeto de Lei de Conversão, desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira. A transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, razão pela qual as entidades que subscrevem esta nota manifestam-se pela sua rejeição”.
O diretor executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes, destacou a importância da Anvisa durante a pandemia, cuja independência permitiu análises estritamente técnicas. Os documentos estão publicados na íntegra aqui no site da ABIIS, clique aqui e leia agora.
