Manifesto reúne representantes de diferentes setores da economia brasileira e alerta para riscos à segurança jurídica, aos investimentos e à qualidade da regulação no país.
A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) é uma das 47 entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira que assinam o manifesto “Asfixiar as Agências Reguladoras é Comprometer o Desenvolvimento do Brasil”, documento que defende a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) e alerta para os riscos do contingenciamento de recursos destinados à regulação e à fiscalização no país.
O documento destaca que as agências reguladoras exercem papel estratégico para o funcionamento da economia, a prestação de serviços públicos e a segurança jurídica necessária para atrair investimentos. Segundo o texto, essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado brasileiro, sendo responsáveis por garantir regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no país.
As entidades alertam que tratar os recursos de fiscalização e regulação como despesas discricionárias sujeitas a cortes orçamentários compromete a capacidade operacional das agências. Entre os impactos apontados estão atrasos em licenças, prejuízos às atividades de fiscalização, redução da eficiência regulatória e aumento da insegurança jurídica. “Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida”, afirma o manifesto.
Para os signatários, a medida não representa economia efetiva para o país. Pelo contrário, pode ampliar o risco regulatório, afastar investimentos, reduzir a competitividade e comprometer a geração de emprego e renda. “O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda”, destaca o documento.
O manifesto também reconhece a decisão do Congresso Nacional de aprovar mecanismo de proteção desses recursos durante a tramitação do orçamento, por meio de emenda do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e defende a manutenção dessa salvaguarda para preservar a autonomia financeira das agências reguladoras. Segundo as entidades, “não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional”.
Entre as 47 entidades signatárias estão representantes dos setores de saúde, infraestrutura, energia, transporte, telecomunicações, saneamento, indústria, logística e serviços, demonstrando a amplitude do apoio à defesa de uma regulação forte, técnica e dotada de recursos compatíveis com suas atribuições.
Ao final do documento, as entidades fazem um apelo ao Congresso Nacional para que derrube o veto e preserve a proteção orçamentária destinada às atividades de regulação e fiscalização. “Fortalecer as agências é investir no Brasil”, conclui o manifesto.