Câmara dos Deputados deve aprovar a PEC até o fim do ano. Em seguida, começa a defesa dos interesses do setor saúde nas Leis Complementares, que irão definir alíquotas, regimes especiais e bases de cálculo.
O diretor executivo da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), José Márcio Cerqueira Gomes, e o consultor de Relações Institucionais e Governamentais da ABIIS, Armando Queiroz Monteiro Bisneto, participaram de um evento para cerca de 80 associados da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI), sobre Reforma Tributária, no dia 29 de novembro. O presidente da ABRAIDI, Sérgio Rocha, que também integra o Conselho da ABIIS, destacou o “trabalho intenso e árduo de bastidores e a união de grupos de diversos segmentos para defender o regime diferenciado de tributos para a saúde”, na abertura do encontro.
José Márcio Cerqueira Gomes explicou que depois de estudar tecnicamente a realidade tributária do setor e construir a argumentação, foram realizadas mais de 250 reuniões com autoridades (parlamentares, governadores, secretários, ministros), além de participações em audiências na Câmara e no Senado. “60% de isenção foi uma vitória enorme. Eles não queriam colocar importadores e distribuidores, apenas serviço. Tivemos que explicar o impacto em todo o sistema de saúde e recorremos a hospitais e planos de saúde para unir forças, uma vez que todos serão impactados pelas mudanças tributárias”, lembrou.
Armando Queiroz Monteiro Bisneto explicou os bastidores políticos. “Existe uma teoria de que a indústria é fundamental, gera empregos de melhor qualidade. E a reforma tem o viés de diminuir a carga do setor industrial e redistribuir para o segmento de serviço e Agro, mas o Agro tem muito poder político no Congresso”, disse. Ele acredita que a Reforma seja aprovada ainda este ano. “Há um consenso político para a Câmara dos Deputados aceitar apenas suprimir textos do Senado – que fez ajustes na proposta base – e promulgar. Muito em breve, vamos lutar pelas questões relacionadas a Lei Complementar, onde serão definidas as alíquotas de vários setores, regimes especiais e bases de cálculo”.
A consultora jurídica da ABRAIDI, Hella Gottschefsky, fez um apanhado do que está previsto na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019 e os pontos que precisam de atenção, como por exemplo a não cumulatividade de impostos e os convênios já existentes. “Há uma probabilidade bastante relevante de aumento de carga tributária para todos os setores da economia, mesmo com as isenções que hoje são excelente segurança para o segmento de DMs”. Ela lembrou que a Reforma terá sete anos de transição: entre 2026 e 2033.
No final, os associados puderam tirar dúvidas com os convidados.
