Proposta em tramitação no Congresso ameaça a segurança sanitária e jurídica do país.
A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) manifestou preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de novembro de 2024, que pretende atribuir à Câmara dos Deputados a fiscalização das atividades das agências reguladoras. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A medida, segundo a entidade, abre caminho para a politização de decisões que deveriam ser exclusivamente técnicas. “As agências reguladoras – atualmente são 11 – foram criadas para atuar como organismos técnicos e independentes, responsáveis por regular setores estratégicos como saúde, energia, transportes e telecomunicações. No caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o papel da autonomia técnica ficou ainda mais evidente durante a pandemia de COVID-19. Foi graças a Anvisa que a população brasileira teve acesso a vacinas em um momento em que a politização do tema ameaçava paralisar o país”, lembra o presidente Executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes.
Segundo ele, a função essencial da Anvisa é assegurar que decisões técnicas, baseadas em critérios científicos e regulatórios rigorosos, sejam tomadas com foco na proteção da saúde pública. “Esse trabalho é fundamental para garantir, por exemplo, que um dispositivo médico implantado no coração seja seguro e eficaz — algo que exige testes clínicos, evidências científicas e análises especializadas. O mesmo rigor se aplica a medicamentos, cosméticos, alimentos e vacinas”, ressalta.
Para a ABIIS, a possibilidade de revisão dessas decisões pelo Congresso desmontaria o arcabouço técnico que sustenta o sistema regulatório brasileiro. Além dos riscos à saúde, a Aliança enfatiza que a proposta ameaça também a segurança jurídica dos setores regulados. “Empresas que investem em infraestrutura, inovação e produção regulada precisam de estabilidade e previsibilidade. Um ambiente onde decisões podem ser alteradas ao sabor da conjuntura política desestimula o investimento e afasta capital estrangeiro”, diz Gomes.
A ABIIS lembra que o Brasil levou anos para consolidar um modelo regulatório sólido, reconhecido internacionalmente. A PEC 42 vai na contramão das práticas adotadas em países democráticos e desenvolvidos. “Em vez de fortalecer as instituições técnicas, o Brasil corre o risco de sucateá-las. A curto prazo, isso pode se traduzir em decisões erráticas, insegurança jurídica e perda de credibilidade. A longo prazo, pode significar a corrosão das bases que sustentam a saúde pública, os investimentos em infraestrutura e o próprio funcionamento do Estado regulador”.
É urgente que o Congresso compreenda a gravidade da proposta. “O Brasil não pode renunciar à técnica em nome da política. Proteger as agências reguladoras é proteger a saúde, a segurança e o futuro do país”, conclui o presidente Executivo da ABIIS.