A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 4.741/2024, que propõe ampliar as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para incluir a avaliação de tecnologias em saúde (ATS) e a elaboração de protocolos clínicos.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP/RJ), altera a Lei nº 9.961/2000 e, na prática, criaria uma estrutura única de avaliação de tecnologias que poderia influenciar simultaneamente decisões no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar. No dia 10 de março, o parlamentar apresentou um requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
Para representantes do setor, a proposta pode gerar impactos relevantes na organização do sistema de saúde brasileiro, além de trazer riscos regulatórios e institucionais.
Atualmente, os processos de avaliação de tecnologias em saúde são conduzidos por estruturas distintas. No SUS, a análise é realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que assessora o Ministério da Saúde do Brasil na incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, dispositivos médicos e procedimentos, com base em evidências científicas e avaliação econômica. Já na saúde suplementar, a atualização do rol de procedimentos é conduzida pela ANS, com apoio técnico da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Cosaúde).
A ABIIS alerta que a criação de uma agência única de ATS poderia aproximar estruturalmente dois sistemas que possuem características distintas de financiamento, cobertura assistencial e perfis populacionais. “O Brasil construiu ao longo de mais de uma década estruturas técnicas próprias para avaliação de tecnologias no SUS e na saúde suplementar. Alterar esse arranjo sem um debate técnico amplo pode gerar imprevisibilidade regulatória e insegurança jurídica para todo o sistema”, afirma o presidente executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes.
Para ele, a proposta também levanta dúvidas sobre o impacto prático da unificação das decisões de incorporação de tecnologias. “Se as decisões passarem a ser centralizadas, surge uma questão inevitável: o SUS passará a oferecer tudo o que hoje existe na saúde suplementar ou a saúde suplementar terá sua cobertura limitada ao que já está disponível no SUS? Essa indefinição pode afetar diretamente o acesso dos pacientes a novas tecnologias”, diz.
Outro ponto levantado por ele é o risco de redução da capacidade de inovação e de negociação do setor privado. Como os mecanismos de aquisição e financiamento são diferentes nos dois sistemas (o SUS segue regras de compras públicas, enquanto operadoras privadas têm maior flexibilidade contratual), a uniformização das decisões poderia limitar modelos de acesso e acordos inovadores.
Representantes do setor também defendem que mudanças dessa magnitude devem ser precedidas de um debate técnico aprofundado, como ocorre em outras partes do mundo. Em países como Austrália, Canadá e México, os sistemas público e privado mantêm estruturas distintas para gestão de tecnologias em saúde. Mesmo na União Europeia, onde há cooperação regulatória avançada, as decisões sobre incorporação e acesso a tecnologias continuam sendo tomadas no âmbito nacional.
Além disso, especialistas apontam que o projeto pode apresentar indícios de vício de iniciativa, por ampliar as competências da ANS sem proposta do Poder Executivo ou análise prévia de impacto administrativo e orçamentário.
Para o presidente da ABIIS, a discussão sobre o aprimoramento da avaliação de tecnologias no país é necessária, mas deve ocorrer com base em evidências e participação ampla do setor. “O debate que o Brasil precisa fazer é como aperfeiçoar os processos existentes, com mais previsibilidade regulatória e decisões cada vez mais centradas no paciente. Mudanças estruturais sem planejamento podem produzir exatamente o efeito contrário: aumentar a incerteza e dificultar o acesso à inovação em saúde”, finaliza Gomes.